No último dia 9 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967/2024, que institui uma regulamentação para o setor de segurança privada no Brasil. Em tese, a nova norma atualiza a lei anterior, que estava em vigor há 41 anos e já estava bem desatualizada. Este é um passo importante para a profissionalização da segurança. Entretanto, precisamos ter cautela para que realmente surta o efeito desejado.
Na teoria, a lei estabelece, principalmente, novas regulamentações para as companhias de segurança privada e de transporte de valores, que, entre as exigências para poderem funcionar legalmente, terão de receber autorização da Polícia Federal depois de serem submetidas à fiscalização dessa instituição.
Na prática ainda precisamos entender como funcionará o processo e quanto tempo teremos para nos adaptar às novas regras. Outro ponto muito importante é saber como serão realizadas essas fiscalizações.
Um relatório recente, divulgado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Segurança Privada (Contrasp), apontou a existência de 11.231 empresas clandestinas e apenas 2.694 formais atuando neste ramo no país. A PF dará conta de fiscalizar todo esse montante de empresas? Qual será o prazo para a regulamentação?
São perguntas que ainda ficam no ar, mas é inegável o avanço que uma legislação mais dura e moderna pode trazer de benefícios para o mercado. A concorrência tende a ser mais leal, já que as empresas que não estão legalizadas conseguem, muitas vezes, oferecer preços mais baratos. Apesar da falta de procedência dos equipamentos, muitos clientes optam por eles, devido ao orçamento mais apertado.
O barato pode sair caro, já que um assalto ao seu patrimônio tem potencial para gerar danos irreparáveis. Entretanto, em muitos casos, o empresário não faz essa conta e só pensa na economia na hora da contratação.
Acredito termos a possibilidade de criar um mercado mais justo e com uma qualidade ainda maior, para entregar à população uma segurança ainda mais robusta e personalizada. É um passo muito importante para tratarmos com seriedade a criminalidade brasileira, que a cada ano provoca índices mais assustadores de ocorrências de diversas modalidades de delitos.
Esperamos que as autoridades, que deram esse passo essencial para o futuro, tragam a lei para a prática. Façam com que a regra seja executada de maneira clara e justa para que o setor avance sem mais burocracias e de forma profissional e moderna.